Segue o
Informe 2012 da Anistia Internacional sobre violação dos direitos humanos no Brasil (os grifos são nossos):
Apesar de
avanços importantes em termos de políticas de segurança pública, os agentes de aplicação
da lei continuaram a usar a força de modo excessivo e a praticar torturas e execuções extrajudiciais.
Grupos de
extermínio e milícias continuam a causar preocupação. Superlotação extrema,
condições degradantes, tortura e outros maus-tratos foram registrados nos
sistemas penitenciários adulto e juvenil, assim como em carceragens das
delegacias de polícia.
Nas áreas rurais,
conflitos por terras resultaram no assassinato
de diversos ativistas rurais e ambientais. Pistoleiros contratados por
proprietários de terras continuaram a atacar comunidades indígenas e
quilombolas com impunidade.
Milhares de pessoas foram despejadas à força para
dar lugar à instalação de grandes obras de
infraestrutura.
Informações gerais
Dilma
Rousseff, a primeira mulher presidenta do Brasil, tomou posse em 1º de janeiro
prometendo alavancar o desenvolvimento e erradicar a pobreza extrema. Apesar do forte crescimento econômico e das
melhoras registradas com relação à maioria dos indicadores sociais e econômicos
na última década, mais de 16,2 milhões
de brasileiros ainda vivem com menos de 70 reais por mês, de acordo com os
dados do último censo. Em junho, o governo federal lançou um plano nacional
para erradicar a pobreza extrema em um prazo de quatro anos.
No decorrer
de 2011, sete ministros foram forçados a renunciar em meio a denúncias de corrupção envolvendo o mau uso de recursos
públicos.
O novo
governo prometeu que sua política exterior seria pautada pela agenda dos
direitos humanos. Em março, o Brasil apoiou a criação de uma Relatoria Especial
das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irã; porém, em
novembro, o País foi criticado por se abster de votar uma resolução do Conselho
de Segurança da ONU condenando os abusos
dos direitos humanos na Síria.
Ao contrário
do que prometeu na ocasião de sua eleição para o Conselho de Direitos Humanos
da ONU, o Brasil recusou-se a acatar as medidas cautelares relativas ao projeto
da hidrelétrica de Belo Monte determinadas
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Grandes
projetos de infraestrutura empreendidos como parte do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) continuaram a pôr em risco povos indígenas, comunidades
de pescadores, pequenos agricultores
e comunidades urbanas marginalizadas.
Em janeiro, enchentes e deslizamentos de terra devastaram
a região serrana do Rio de Janeiro. Mais de 800 pessoas morreram, a maioria nas
cidades de Nova Friburgo e Teresópolis, e mais de 30 mil ficaram desabrigadas.
As inundações foram seguidas de uma série de denúncias de corrupção envolvendo o desvio de dinheiro público destinado às operações
de socorro. Alguns moradores que haviam ficado desabrigados durante as
enxurradas que atingiram o Rio de Janeiro e Niterói em 2010 ainda estavam vivendo
em condições precárias enquanto esperavam que moradias adequadas fossem
providenciadas.
Em maio, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade que, perante a lei,
os direitos de
casais do mesmo sexo em uma união estável são equivalentes aos direitos dos
casais heterossexuais.
Violações dos direitos humanos cometidas no
passado
Em 18 de
novembro, a presidenta Dilma Rousseff ratificou uma lei que limita a 50 anos o
período em que segredos de Estado podem ser mantidos, e criou uma Comissão da Verdade para investigar
violações dos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988. A Comissão, que
será composta por sete integrantes designados pela Presidenta, terá um prazo de
dois anos para concluir seus trabalhos antes de apresentar seu relatório.
Tais reformas
são um avanço importante no sentido de permitir que o País enfrente a
impunidade. Temia-se, porém, que algumas condições pudessem comprometer o
resultado do trabalho da Comissão. A principal preocupação era se a Lei da
Anistia de 1979, cujas interpretações anteriores incluíam no escopo da lei os
responsáveis por crimes contra a humanidade, impediria a abertura de ações
judiciais criminais contra indivíduos apontados no decorrer do processo como responsáveis
por tais crimes.
Segurança pública
Diante dos
elevados índices de crimes violentos, as práticas de aplicação da lei
continuaram a se caracterizar por discriminação, corrupção, abusos dos direitos
humanos e pelo caráter militar das operações
policiais. As prometidas reformas na segurança pública foram prejudicadas
por cortes drásticos no orçamento e por falta de vontade política.
Alguns
estados direcionaram seus investimentos a projetos de segurança específicos,
como o das Unidades de Polícia
Pacificadora (UPPs), no Rio de Janeiro, o projeto Fica Vivo, em Minas
Gerais, e o Pacto pela Vida, em Pernambuco. No fim de 2011, 18 UPPs haviam sido
implantadas na cidade do Rio de Janeiro. Em novembro, a fim de preparar o
terreno para a instalação de novas unidades, uma operação policial e militar de
grandes proporções foi deflagrada na zona sul da capital com a intenção de
livrar as favelas da Rocinha e do Vidigal das gangues criminosas.
Embora as UPPs constituam um avanço importante no
sentido de que se afastam das práticas policiais baseadas em confrontações
violentas, investimentos de maior alcance em serviços sociais para as
comunidades que vivem em situação de pobreza ainda precisam ser feitos. Além
disso, uma reforma geral do sistema de segurança, que inclua formação policial,
aprimoramento da inteligência e controle externo, continua sendo extremamente necessária.
Denúncias de uso excessivo da força e de corrupção em algumas unidades são
indícios da falta de mecanismos
de supervisão eficazes para monitorar a presença das UPPs nas comunidades. As
comunidades socialmente excluídas continuaram a enfrentar a violência dos
grupos criminosos, além de um policiamento abusivo que geralmente trata os
moradores como supostos criminosos. Tal situação agrava sua exclusão social e mantém
as comunidades afastadas dos serviços oferecidos pelo Estado, como educação,
assistência médica e saneamento.
Entre janeiro
e setembro, 804 pessoas foram mortas em circunstâncias descritas como "autos de resistência" nos estados
do Rio de Janeiro e São Paulo. No Rio, ao passo que esse número reflete uma queda
de 177 mortes em comparação com as assim categorizadas em 2010, o número de
óbitos registrado pela polícia no mesmo período como mortes violentas
"indeterminadas" aumentou.
· No mês de julho, Juan Moraes, de 11 anos, desapareceu em
meio a uma operação policial na comunidade do
Danon, em Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. Seu corpo foi encontrado mais
tarde dentro do Rio Botas, em Belford Roxo, município da Baixada Fluminense. Um
inquérito da Polícia Civil concluiu que o menino havia sido morto pela Polícia
Militar e seu corpo removido do local por policiais. Quatro dos agentes
envolvidos no homicídio já haviam sido implicados anteriormente em, pelo menos,
37 mortes registradas como "autos de resistência". Após o crime, a
polícia adotou uma série de novas medidas, tais como a obrigatoriedade de
investigações forenses e balísticas nas cenas do crime em casos registrados como
"autos de resistência". Medidas semelhantes foram adotadas pela
polícia em São Paulo. Desde abril, todos os casos de homicídios cometidos por
policiais na grande São Paulo são encaminhados ao Departamento de Homicídios e
Proteção à Pessoa (DHPP).
Grupos de extermínio e milícias
Acredita-se
que agentes policiais estejam envolvidos com grupos de extermínio e com
milícias que praticam ações de limpeza social e extorsão, além de tráfico de
armas e de drogas.
· Em fevereiro, a Operação Guilhotina, da Polícia Federal,
revelou a existência de uma rede de corrupção que
se estendia aos mais altos cargos da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Quarenta
e sete pessoas, a maioria das quais policiais ou ex-policiais, foram acusadas
de formação de quadrilha armada, corrupção, tráfico de armas e extorsão.
· Em fevereiro, no
estado de Goiás, 19 policiais militares,
inclusive o subcomandante-geral da Polícia Militar, foram presos acusados de
participação em grupos de extermínio.
Em junho, uma comissão especial que investigou o envolvimento de policiais com
grupos de extermínio no estado divulgou um relatório em que analisa a suposta
participação da polícia em 37 casos de desaparecimentos forçados. Após a divulgação
do relatório, os próprios membros da comissão passaram a receber ameaças de
morte.
Em São Paulo, um relatório elaborado pela
Polícia Civil atribuiu 150 mortes ocorridas entre 2006 e 2010 à ação de grupos
de extermínio que atuam nas zonas norte e leste da capital.
No Rio de janeiro, as milícias continuam dominando
extensas áreas da cidade, extorquindo dinheiro dos moradores mais pobres em
troca de suposta proteção e controlando, ilegalmente, o fornecimento de
serviços tais como transporte, gás e telecomunicações. A imposição desses
serviços ilegais ou clandestinos põe em risco as comunidades vulneráveis.
Aqueles que tentaram se opor à milícias sofreram
ameaças, intimidações e violências.
· Em agosto, a
juíza Patrícia Acioli foi atingida por 21tiros em frente a sua casa no
município de Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Ela vinha recebendo
ameaças de morte motivadas por sua postura inflexível diante das milícias e da
criminalidade policial. Dez policiais e o comandante do batalhão de São Gonçalo
foram presos por envolvimento no assassinato e, no fim do ano, encontravam-se
detidos aguardando julgamento.
· Entre os meses de
outubro e dezembro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Estadual
do Rio de Janeiro, o deputado Marcelo Freixo, que havia presidido o inquérito
sobre as milícias, recebeu 10 ameaças de morte.
Tortura e outros maus-tratos
A prática da
tortura ainda predominava no momento da prisão, durante os interrogatórios e no
período de detenção, tanto em delegacias de polícia quanto em penitenciárias de
todo o país.
Condições prisionais
Em 2011, a
população carcerária atingiu o número aproximado de 500 mil internos. Desses,
44 por cento estavam em detenção provisória, aguardando julgamento. Superlotação extrema, condições degradantes,
tortura e violência entre os presos eram situações comuns.
Em outubro de
2011, foi enviado ao Congresso o tão esperado projeto de lei sobre a criação de
um Mecanismo Preventivo Nacional
(MPN) e de um Comitê Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), conforme requerido pelo Protocolo Facultativo
à Convenção da ONU contra a Tortura.
Até o fim do
ano, três estados – Rio de Janeiro, Alagoas e Paraíba – haviam aprovado
legislações para o estabelecimento de mecanismos preventivos estaduais, e um
deles, o Rio de Janeiro, havia iniciado sua implementação.
· Em setembro, uma adolescente de 14 anos foi aliciada e
levada até a Colônia Penal Heleno Fragoso, um presídio agrícola de regime
semiaberto na região metropolitana de Belém, onde foi drogada e estuprada por quatro dias. Mais tarde, quando conseguiu escapar,
ela contou à polícia que outras duas adolescentes estavam sendo prostituídas
dentro da unidade. Trinta agentes penitenciários, inclusive o superintendente
do sistema prisional, foram suspensos enquanto aguardam as conclusões de um
inquérito. Após receber ameaças de morte, a menina, junto com outra adolescente
que também havia sido estuprada na mesma unidade, teve que recorrer ao Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte.
Na maioria
dos estados brasileiros, um grande número de penitenciárias e de carceragens de
delegacias de polícia encontra-se, efetivamente, sob o controle de grupos
criminosos.
· Em fevereiro, no
estado do Maranhão, seis internos foram mortos – quatro dos quais decapitados –
quando uma rebelião teve início para protestar contra a superlotação na
Delegacia Regional do município de Pinheiro, onde 90 internos haviam sido
colocados em uma cela com capacidade para 30 pessoas. Segundo a Ordem dos
Advogados do Maranhão, com esses óbitos, o número total de indivíduos mortos sob detenção no estado desde 2007 chegou a 94.
Conflitos por terras
Povos indígenas e comunidades quilombolas As comunidades indígenas
continuaram sendo submetidas à discriminação, a ameaças e a violências em
situações envolvendo disputas por terras.
Em outubro,
as preocupações aumentaram quando a Presidenta
Rousseff expediu um decreto para facilitar o licenciamento ambiental de grandes
empreendimentos econômicos, visando, especialmente, aos projetos que afetam as
terras de comunidades indígenas ou quilombolas (afrodescendentes).
No Mato Grosso do Sul, a situação
continuava preocupante. Segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI),
1.200 famílias estavam vivendo em condições extremamente precárias, acampadas à
beira de rodovias, esperando pela restituição de suas terras. Os atrasos no processo de demarcação expõem
essas comunidades a um alto risco de violações dos seus direitos humanos.
· Um grupo de
homens armados vem ameaçando e atacando repetidamente uma comunidade de 125 famílias
Guarani-Kaiowá em Pyelito Kue, depois que esses índios
reocuparam suas terras tradicionais no município de Iguatemi, estado do Mato
Grosso do Sul. Em setembro, homens armados chegaram em dois caminhões e
começaram a atirar com balas de borracha, incendiando os barracos, espancando
as pessoas e bradando ameaças enquanto a comunidade fugia em pânico. Diversas
pessoas, inclusive crianças e idosos, ficaram gravemente feridas no ataque, que
foi descrito pelo Ministério Público Federal como configurando genocídio e
formação de milícias rurais.
· Em novembro, 40
pistoleiros, muitos deles encapuzados, atacaram o acampamento de Guaiviry, próximo
à fronteira com o Paraguai. Eles atiraram no cacique Nísio Gomes e levaram seu corpo em uma caminhonete. Até o
fim do ano, o destino do líder indígena ainda era desconhecido. Em fevereiro,
três homens acusados do assassinato do líder Guarani-Kaiowá Marcos Veron foram condenados por
sequestro, formação de quadrilha e tortura; porém, foram absolvidos da acusação
de homicídio. No fim do ano, os três
estavam em liberdade enquanto recorriam da sentença. Em fevereiro de 2003,
Marcos Veron foi espancado até a morte dentro de terras indígenas ancestrais.
· Em fevereiro, o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu
o licenciamento ambiental para o início das obras do projeto da hidrelétrica de
Belo Monte no estado do Pará. Os
povos indígenas e as comunidades locais protestaram contra os planos de
construção da hidrelétrica, argumentando que o projeto afetará suas fontes de
subsistência e que a licença foi
concedida sem que um processo justo de consulta fosse conduzido com a
população atingida. Em abril, a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos requereu que o Brasil suspendesse o
processo de licenciamento até que consultas livres, prévias e informadas fossem
realizadas com os grupos afetados e até que medidas fossem implementadas para proteger
a saúde e a integridade física dos mesmos. As autoridades federais responderam
com a retirada de seu representante junto à OEA e com a suspensão das contribuições
do País à Comissão, entre outras medidas.
Assassinatos em conflitos rurais
Ativistas
rurais continuaram a ser ameaçados e assassinados em sua luta por acesso a
terra, bem como por denunciarem atividades madeireiras e agropecuárias ilegais
na região amazônica.
· Em maio, o
ativista ambiental José Cláudio
Ribeiro da Silva e sua esposa, Maria do
Espírito Santo, foram mortos a tiros por pistoleiros no município de
Ipixuna, estado do Pará. Eles denunciavam as atividades ilegais de madeireiros,
fazendeiros e produtores de carvão da região. Em setembro, três homens foram
presos por envolvimento nos assassinatos. Entretanto, as ameaças contra os
familiares das vítimas e contra a comunidade prosseguem.
· Em maio, o líder
rural Adelino Ramos, sobrevivente do
massacre de Corumbiara em 1995, foi
morto a tiros em Vista Alegre do Abunã, localidade do município de Porto velho,
em Rondônia. Adelino Ramos buscava chamar a atenção para as atividades dos
madeireiros ilegais que operam na região de fronteiras entre os estados do
Acre, Amazônia e Rondônia.
Depois dos
assassinatos, a Comissão Pastoral da Terra
entregou à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República uma lista
com os nomes de outras 1.855 pessoas
ameaçadas de morte em razão de conflitos agrários no País.
Conflitos
violentos por terras foram registrados em vários estados das regiões Norte e
Nordeste.
· Em junho, 40
famílias do Assentamento Santo Antônio
Bom Sossego e do Acampamento Vitória,
no município de Palmeirante, estado de Tocantins, foram atacadas por
pistoleiros que atiraram em direção ao acampamento e ameaçaram matar os
ativistas rurais.
· No Maranhão, moradores da comunidade quilombola de Salgado
denunciaram que vêm sofrendo uma constante campanha de intimidações e hostilidades
por parte de fazendeiros locais, que destruíram suas plantações, mataram suas
criações, cercaram as fontes de água e fizeram ameaças de morte contra líderes
da comunidade.
Moradia
Nos grandes
centros urbanos brasileiros, projetos econômicos de grande escala, inclusive os
que visam a preparar o país para a Copa
do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas
de 2016, estão deixando as comunidades que vivem na pobreza ainda mais vulneráveis,
sob o risco de intimidações e remoções forçadas.
Em abril, a
relatora especial da ONU sobre o direito à moradia adequada como um componente do
direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação
afirmou ter recebido denúncias de
remoções envolvendo violações dos direitos humanos em cidades brasileiras
tais como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre,
Recife, Natal e Fortaleza.
· Em fevereiro,
funcionários da prefeitura, equipados com escavadeiras e acompanhados de
guardas municipais, chegaram, sem aviso prévio, à comunidade de Vila Harmonia, no Recreio dos Bandeirantes, zona
oeste do Rio de Janeiro, uma das várias
comunidades ameaçadas de despejo devido à construção do corredor expresso Transoeste. Segundo o relato dos
moradores, os agentes municipais ordenaram que eles deixassem o local
imediatamente, sem tempo suficiente para retirar os pertences de suas casas
antes que fossem demolidas.
Em São Paulo, milhares de famílias foram ameaçadas
de despejo para dar lugar a obras de infraestrutura urbana, tais como a
construção do Rodoanel metropolitano;
o alargamento das vias marginais do Rio Tietê; e a implantação de parques lineares
junto a rios e córregos onde estão cerca de 40 por cento das favelas da
capital. Os moradores atingidos pelos despejos
reclamaram da falta de consulta e das indenizações insuficientes.
Defensores dos direitos humanos
O Programa Nacional de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) funcionava plenamente em cinco
estados – Pará, Pernambuco, Espírito Santo, Minas Gerais e Bahia – e estava em
fase de implantação em outros dois estados – Ceará e Rio de Janeiro. No
entanto, em diversas instâncias, problemas burocráticos prejudicaram a eficácia
do programa, e alguns defensores incluídos reclamaram que não receberam
proteção adequada.
Organizações
não governamentais locais enfrentaram ameaças e intimidações.
· No Maranhão, ativistas que trabalham com a
Comissão Pastoral da Terra foram ameaçados de morte em frente a um
tribunal no município de Cantanhede. Eles participavam de uma audiência
relacionada a disputa por terras.
· No Rio de Janeiro, integrantes da Rede de Comunidades e Movimentos contra a
Violência receberam telefonemas ameaçadores e sofreram intimidações de
policiais.
Direitos sexuais e reprodutivos
Nos cinco
anos desde a aprovação da Lei Maria da Penha
sobre violência doméstica, mais de 100 mil pessoas foram sentenciadas com base
nessa legislação.
Em uma
decisão importante, o Comitê para a Eliminação
da Discriminação contra a Mulher (CEDAW) concluiu que o Brasil havia
descumprido sua obrigação de garantir “à mulher assistência apropriada em
relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência
gratuita quando assim for necessário”. A decisão foi aplicada no caso de Alyne da Silva Pimentel, uma
mulher afrodescendente de 28 anos, moradora de uma das áreas mais pobres do Rio
de Janeiro. Em 2002, ela estava no sexto mês de gestação de seu segundo filho
quando morreu em decorrência de complicações na gravidez, depois que um
hospital da rede pública não diagnosticou corretamente sua situação de alto
risco e não prestou o atendimento apropriado.
Visitas/relatórios da AI
· Representantes da
Anistia Internacional visitaram o país em abril.
