Em resposta a "Luta de classe, Collor e Lula – um samba do afrodescendente doido"

Em resposta a "Luta de classe, Collor e Lula – um samba do afrodescendente doido". Resposta do cientista político Danilo Martuscelli ao diretor executivo do Instituto Liberal, Bernardo Santoro, a propósito da análise de Santoro, intitulada Luta de classe, Collor e Lula – um samba do afrodescendente doido.

Caro diretor executivo do Instituto Liberal, Bernardo Santoro,

Tomei conhecimento de sua análise da matéria publicada no Jornal da Unicamp sobre a minha pesquisa de doutorado, intitulada Crises políticas e capitalismo neoliberal no Brasil, defendida recentemente na própria Unicamp. 

Bem sabemos que uma matéria jornalística ou uma entrevista nunca consegue contemplar, de maneira satisfatória, todos os desenvolvimentos argumentativos presente em um trabalho acadêmico, ainda mais quando se trata de uma tese de doutorado. Reconhecendo esses limites e considerando que o debate de ideias é sempre positivo para uma melhor apreensão do mundo contemporâneo e da política brasileira das últimas duas ou três décadas, resolvi escrever uma resposta ao seu texto. No entanto, procurarei evitar o tom virulento existente no texto de sua lavra. Não utilizarei expressões ou termos como: “samba do afrodescendente doido”, “raciocínio simplista e tosco” e “teoria tão manca”. Deixemos esse expediente retórico para os lutadores de ultimate fight e passemos à discussão mais substantiva. 

Em linhas gerais, você entende que a minha análise comete quatro erros. Tomarei a liberdade de citá-los para ser fiel ao seu próprio texto: 

1) “o primeiro e mais evidente a divisão da sociedade brasileira em duas classes, quando na verdade as interrelações sócio-políticas são muito mais profundas do que isso". Neste caso, você sugere que a minha análise só concebe a existência de duas classes: “explorados” e “exploradores” ou “burgueses” e “proletários”, sendo tal explicação oriunda de uma “mente marxista” que sempre comete “equívocos grosseiros”; 

2) “O segundo erro, que segue o primeiro, é enxergar o empresariado como um bloco unido, o que simplesmente não é verdade”. Aqui, você aponta a necessidade de observar divisões e diferenças no seio da burguesia; 

3) “O terceiro erro está na eterna redução dos problemas políticos a questões econômicas, traço típico do marxista”. Nesta passagem, você sugere que cometo o erro, muito comum na análise dos marxistas, de reduzir toda a vida social, em especial a política, à economia; 

4) “O quarto erro está na própria afirmação de que os Governos Collor e Lula eram 'neoliberais', entendido no caso como sendo a favor do livre-mercado [...] O marxista tem dificuldade de entender essa relação Estado-Empresariado-Sindicatos, pois para ele empresariado e sindicatos sempre estarão em desacordo”. Ao apontar esse erro, você faz alusão ao fato de que eu teria ignorado em minha análise certas medidas intervencionistas adotadas por Collor e Lula e, além disso, critica-me por não levar em consideração a possibilidade de empresários e sindicatos entrarem em acordo em determinados momentos, indicando como prova desta aproximação a experiência do fascismo.

Diante desses quatro postulados de crítica à minha análise, sou, primeiramente, obrigado a fazer-lhe um desafio: tomando como base a matéria do Jornal da Unicamp, indique-me as passagens em que o meu argumento incorre nesses quatro “equívocos grosseiros”, para ficarmos com a sua terminologia. Provavelmente, não encontrará nenhuma citação. Isso me leva a concluir que a sua análise padece de um vício de origem, a saber: ao se incumbir de assinar um texto claramente antimarxista, imputa argumentos à minha análise que não existem nem na matéria, nem na minha tese de doutorado. O que estou afirmando é que esse “samba do crioulo do doido”, que você chama ironicamente de “afrodescendente”, não está presente em minha análise e, mais do que isso, você não oferece elementos que permitam demonstrar que suas impressões ou suspeitas sobre a minha tese estejam corretas. 

No fundo, ao procurar constituir o que representa uma “mente marxista” e quais são seus limites para explicar a política e a economia brasileiras, você foi levado a dar primazia à crítica antimarxista sem com isso levar em consideração a “verdade efetiva da coisa”, ou seja, ignorou o que afirmei e deixei de afirmar na matéria e na tese, formulando, assim, uma posição antimarxista contra um oponente imaginário. 

Vejamos mais de perto este problema. Em relação aos itens 1 e 2, caso faça uma leitura detida da matéria do Jornal da Unicamp, verá que a minha análise é bem distinta daquilo que você acredita estar em minha “mente marxista”. Indico que, nas duas conjunturas de crise política – Collor e mensalão –, os conflitos intraburgueses e as relações entre empresariado e trabalhadores nem sempre foram os mesmos. A seção Dores do parto da referida matéria expõe claramente isso [vide link]. Em nenhum momento, sustento que os conflitos se resumem às contradições capital-trabalho nem defendo que a burguesia é um todo monolítico. Se você lesse a minha tese, confirmaria isso que estou afirmando, pois desenvolvo a ideia de que as classes sociais são heterogêneas e que os conflitos não se resumem à luta entre burguesia versus proletariado. Há conflitos e divisões internos em cada uma das classes oriundos de diversas causas: divisão do trabalho, lugar na produção, política estatal etc. 

Nem mesmo o texto clássico de Marx e Engels, o Manifesto Comunista, postula a existência de duas classes. Uma análise deste conhecido texto observará que Marx e Engels falam em divisões no interior da burguesia, em proletariado, em pequena burguesia, lumpenproletariado etc. Se tomarmos como referência os textos sobre os conflitos na formação social francesa de meados dos anos 1850, você notará que Marx não opera com uma análise binária das classes. É certo que há um marxismo vulgar que entende que as coisas funcionam na base do par ou ímpar, mas não é essa tradição do marxismo que reivindico e aplico em minha análise. Você poderia até argumentar que o conceito de classe social não nos permite analisar o jogo complexo da política, mas, para tanto, teria que apresentar uma alternativa analítica. Resta lembrar, como já salientou Marx, em outro momento, que o conceito de classes e de luta de classes não foi criado por ele, mas pelos liberais. 

Em relação ao item 4, o que tenho a dizer é o seguinte: em nenhum momento, oculto o fato de que Collor e Lula teriam tomado medidas intervencionistas, tampouco eu teria afirmado que ambos os governos não se distinguem em termos de conteúdo de política estatal. Ao ler a minha tese, você novamente confirmará isso. Isso não quer dizer que, enquanto tendência predominante, o neoliberalismo não prevaleça como matriz orientadora da política estatal. A meu ver, o neoliberalismo não se estabelece num espaço vazio. Em cada país, há conflitos e contradições que interferem no conteúdo e na forma como o neoliberalismo é implementado. 

Na prática, não existe de fato uma economia sem intervenção estatal, pois até para implementar o neoliberalismo, faz-se necessária a ação do Estado. Collor e Lula fazem parte de momentos distintos daquilo que alguns chamaram de Consenso de Washington. Collor pode ser considerado o carro abre-alas deste movimento no Brasil; Lula já se insere na apoteose, num processo de forte desgaste do neoliberalismo em nível internacional, mas, mesmo assim, não logra superar o neoliberalismo, restringindo-se a realizar reformas nas franjas deste modelo econômico, estando, desse modo, mais próximo de uma perspectiva social-liberal que se ampara na combinação entre Estado e iniciativa privada (a chamada autonomia inserida, defendida por Peter Evans) do que na satanização do Estado (como fazem os neoliberais ortodoxos), do que da possibilidade de introduzir a política desenvolvimentista (que daria mais ênfase à dimensão do Estado). 

Nesse processo de reformas do modelo neoliberal, interesses de setores empresariais, de classe média e dos trabalhadores organizados e desorganizados que vinham sendo alijados pelas políticas dos governos anteriores, passam a ocupar uma posição mais cômoda na política brasileira. Fortalecem-se. Além disso, a conjuntura do governo Lula é uma conjuntura de maior aproximação entre setores dos trabalhadores e parcelas do empresariado. Isso praticamente não existia no começo dos anos 1990. Não conheço relatos sobre a participação da CUT em atos com Fiesp pela redução dos juros no início dos anos 1990. Já nos anos 2000, exemplos disto saltam aos olhos. Tal aproximação era impraticável no contexto de explosão de greves dos anos 1980 e início dos 1990.

Cabe discutir o economicismo que, supostamente, estaria presente na minha tese. Em meu trabalho, defendo que há uma correlação entre política e economia, e que tais dimensões da vida social se condicionam mutuamente. Nesses termos, se são problemáticas as análises que tratam tudo como epifenômeno do econômico, a tese de que a economia não é relevante para compreender a política é tão limitada quanto tais análises. Quando um setor do empresariado defende a redução da taxa de juros, ele está simultaneamente tomando uma posição política para sustentar um interesse econômico. Quando o Estado adota determinada política de redução ou aumento de impostos, estímulo à produção industrial ou ausência deste, aumento do salário mínimo ou manutenção deste, está também adotando uma medida política que favorece determinados interesses econômicos, prejudica outros, organiza determinados agrupamentos políticos, desorganiza outros.

Espero ter-lhe esclarecido, ainda que precariamente, o meu ponto de vista e, mesmo reconhecendo, nossas divergências teóricas, gostaria de convidá-lo a ler e discutir a minha tese que se encontra disponível na internet [vide link]. 

Obrigado pela atenção e por dar publicidade à minha tese no blog do Instituto Liberal.

Atenciosamente,

Danilo Enrico Martuscelli

Obs.: A matéria assinada por Bernardo Santoro encontra-se neste link.

Entidades apelam ao governo e a autoridades internacionais pela segurança de indígenas

Mais de 50 entidades da sociedade civil apelam ao governo e autoridades internacionais pela segurança de indígenas ameaçados pela usina de Teles Pires

Um documento endereçado a 15 autoridades brasileiras e para os diretores de três organismos internacionais, assinado por mais de 50 organizações e redes sociais, de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente foi encaminhado nesta terça, 3 de abril, solicitando a manutenção da liminar que paralisou, na última semana, as obras da hidrelétrica de Teles Pires, na região de Alta Floresta, MT.

A liminar acatou uma Ação Civil Pública contra a usina em vista da não realização das Oitivas Indígenas, previstas pela Constituição Federal e pela Convenção 169 da OIT, e que deveriam ter consultado os indígenas Kayabi, Apiaká e Munduruku que são ameaçados pelas obras. 

A urgência de medidas jurídicas para garantir a proteção dos indígenas se reforça diante da hostilidade que suas comunidades e lideranças têm enfrentado, não apenas por parte de grileiros que vem ocupando suas áreas, ainda não demarcadas, mas também de trabalhadores da usina e moradores da região. No último final de semana, lideranças indígenas foram agredidas verbalmente em Alta Floresta e um ato de vandalismo contra barcos, onde foi deixada uma espingarda carregada, foi considerada uma ameaça de morte.

CARTA ABERTA SOBRE A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TELES PIRES E OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS KAYABI, APIAKA E MUNDURUKU

Exmo(a) Sr(a)

Dilma Rousseff, Presidente da República

Cezar Peluso, Presidente do CNJ 

Luis Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União

Olindo Menezes, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1)

Gilberto Carvalho, Ministro, Secretaria Geral da Presidência da República

José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça,

Maria do Rosário, Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República

e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH

Isabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente

Curt Trennepohl, Presidente do Ibama

Edson Lobão, Ministro de Minas e Energia

José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobrás

Paulo Paim, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – Senado Federal

Deputado Padre Ton, Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas

Domingos Dutra, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câmara dos Deputados

Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador Geral da República

Com cópia:

Albert Barume, Coordenador, Organização Internacional do Trabalho - OIT/Genebra

James Anaya, Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas

Dinah Shelton, Relatora sobre Direitos dos Povos Indígenas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas, atuantes na defesa dos direitos humanos, do fortalecimento da democracia e do desenvolvimento com responsabilidade socioambiental, vem manifestar seu apoio à liminar concedida em 26 de março último pela Juíza Federal no Estado de Mato Grosso, Dra. Célia Regina Ody Bernardes, que suspendeu a Licença de Instalação 818/2011 para a Usina Hidrelétrica (UHE) Teles Pires. Conforme explicamos a seguir, a referida decisão judicial foi fundamental para garantir os direitos dos povos indígenas Kayabi, Apiaka e Munduruku, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por acordos internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte.

A liminar concedida pela Justiça Federal sobre a UHE Teles Pires vem em decorrência da Ação Civil Pública - ACP no. 3947.44-2012.4.01.3600[1], ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT) e pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e no MT (MPF/MT), que pede à Justiça que determine ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a suspensão imediata do licenciamento e das obras da usina, em decorrência de graves irregularidades que incluem o não cumprimento da determinação constitucional que obriga a realização de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas afetados.

Apesar de o projeto impactar de forma direta e agressiva as fontes de sobrevivência socioeconômica e cultural dos povos Kayabi, Munduruku e Apiaká, as comunidades indígenas não foram ouvidas. Além de violar o artigo 231 da Constituição Federal e diversas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a não realização da consulta desobedece vasta jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A ação do Ministério Público ressalta enfaticamente dados que demonstram a existência de danos iminentes e irreversíveis para a qualidade de vida e patrimônio cultural dos povos indígenas da região, destacando-se a inundação das corredeiras de Sete Quedas, berçário natural de diversas espécies de peixes essenciais para a sustentação alimentar dos povos indígenas. Sete Quedas também é fundamental para a sobrevivência cultural dos povos indígenas, como é um lugar sagrado, relevante para suas crenças, costumes, tradições, simbologia e espiritualidade. Conforme lembrado pelos procurados, Sete Quedas é um patrimônio cultural brasileiro, um bem protegido pela Constituição e por normas internacionais de proteção ao patrimônio cultural imaterial.

Pesam também outras ameaças à integridade territorial e à vida dos povos indígenas decorrentes do empreendimento. Diante do quadro regional de baixa governança e instabilidade fundiária, potencializado pelo aumento do fluxo migratório na região, a exemplo do que vem ocorrendo em outros empreendimentos similares, como Belo Monte e as hidrelétricas do Madeira, é eminente a perspectiva de impactos e conflitos decorrentes do aumento da especulação fundiária, desmatamento ilegal, pesca predatória e exploração ilegal de recursos florestais e minerais. Esse quadro de vulnerabilidade se agrava com o fato de existirem pendências de reconhecimento de direitos e demarcação de terras da etnia Kayabi.

Conforme constam nos laudos do processo de licenciamento ambiental, as comunidades Kayabi, Apiaka e Munduruku tentaram, em diversas ocasiões - inclusive antes da concessão da Licença Prévia em dezembro de 2010 - alertar autoridades do IBAMA, FUNAI e EPE sobre essas graves ameaças e da necessidade de um processo obrigatório de consulta livre, prévia e informado sobre a UHE Teles Pires. Em vários momentos, os riscos do empreendimentos e falhas do processo de licenciamento foram identificados em pareceres da própria equipe técnica da FUNAI. Entretanto, todas as alertas foram solenemente ignoradas por autoridades na tomada de decisões sobre a concessão de licenças ambientais para a UHE Teles Pires, visando a atender um cronograma de construção da usina previamente determinado pelo Ministério de Minas e Energia. 

Após análise do processo, a Juíza Federal Célia Regina Ody Bernardes concluiu que "os documentos juntados nestes autos demonstram que a Licença de Instalação nº 818/2011 não atendeu à normativa constitucional e convencional acerca das sensíveis questões envolvidas no complexo licenciamento ambiental da UHE Teles Pires. O Ibama emitiu a Licença sem antes ouvir os povos indígenas afetados, em especial aqueles que cultuam o Salto Sete Quedas como lugar sagrado”, descumprindo a legislação.

Solicitamos que as autoridades brasileiras aqui comunicadas não contestem a decisão da justiça federal do Mato Grosso até que os direitos socioambientais dos povos indígenas Kayabi, Apiaká e Mundurucu sejam plenamente garantidos, conforme compromisso assumido pelo Brasil, previsto em nossa Carta Magna e acordos internacionais dos quais o Brasil é parte. 

É extremamente preocupante o uso recorrente e sempre emergencial do instrumento de "suspensão de segurança", justificado pela iminência de um apagão infundado no setor elétrico, em conjunto com o adiamento por tempo indeterminado do julgamento de ações ajuizadas pelo Ministério Público, tem resultado em violações sistemática dos direitos de povos indígenas e outras populações tradicionais, resultando na destruição do patrimônio natural e cultural brasileiro, a exemplo dos casos de Belo Monte e das hidrelétricas do Madeira. Este quadro tem trazido sérios prejuízos para a imagem do Brasil no exterior, justamente às vésperas da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) que o pais sediará em junho de 2012.

Considerando o exposto, devem ser rejeitados o Agravo de Instrumento impetrado pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) em 30 de março[2], assim como o pedido de suspensão de liminar protocolado pelo Ibama em 02 de abril.[3]

Contamos com a atuação coerente do Executivo e do TRF1 nesse caso, a partir da compreensão de que é perfeitamente possível e absolutamente necessário que o respeito aos direitos dos povos indígenas e o desenvolvimento nacional sejam tratados não de forma antagônica, mas como objetivos complementares.

Por fim, clamamos aos representantes dos organismos internacionais de direitos humanos aqui chamados que também manifestem seu apoio às comunidades indígenas e à atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal Brasileira nesta decisão, tomada no estrito cumprimento do dever legal e em respeito e responsabilidade para com o cumprimento das normas constitucionais e internacionais pactuadas pelo Brasil.

Brasília, 03 de abril de 2012

Assinam esta carta:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS

Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte - APROMAC

Associação Indigena Tembe de Santa Maria do Pará - AITESAMPA 

Associação Movimento Paulo Jackson - Ética,Justiça,Cidadania / Bahia

Associação para os Povos Ameaçados - Suíça 

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA 

Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas, Florestas e Montanhas Iguassu Iterei

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Comissão Pró-Índio - São Paulo

Conselho Indigenista Missionário - CIMI

Conselho Indígena dos Rios Tapajós e Arapiuns (CITA) - Santarém, Belterra e Aveiro (PA)

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB

CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores) Nacional 

Custódia São Benedito da Amazônia - Franciscanos - Santarém, PA

Dignitatis - Assessoria Técnica Popular (PB) e Koinonia (RJ).

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE, Regional Mato Grosso

FIOCRUZ – RJ

Fórum da Amazônia Oriental - FAOR

Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT

Fundación M´Biguá, Ciudadanía y Justicia Ambiental, Entre Rios - Argentina

GT Combate ao Racismo Ambiental

Greenpeace - Brasil

Grupo Consciência Indígena (GCI) - Santarém, PA

Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

Grupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS

GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA, UFMT

Ibase – Rio de Janeiro – RJ

INESC – Brasília – DF

Instituto Caracol – IC

Instituto Floresta – Alta Floresta, MT

Instituto Madeira Vivo - IMV

Instituto Socioambiental – ISA

Instituto Universidade Popular - UNIPOP

ITEREI – Refúgio Particular de Animais Nativos

Justiça Global – Rio de Janeiro

Movimento de Mulheres do Campo e Cidade da Transamazônica e Xingu

Movimento Negro Unificado e ADUFMAT/ GT de Etnias, Gênero e Classe/ANDES-SN 

Movimento Xingu Vivo Para Sempre

Movimento Negro da Transamazônica e Xingu

Mutirão pela Cidadania

Operação Amazônia Nativa – OPAN

Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT

Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará Sub-sede Altamira

Rios Internacionais - Brasil

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública regional Transaamazônica e Xingu

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Pará - SINDSEP

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

S.O.S. Amazônia
Terræ Organização da Sociedade Civil
TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental
.
Notas:
[1] Nova numeração: 0018625-97.2012.4.01.0000
[2] http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?tipoCon=1&proc=183418920124010000
[3] http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?tipoCon=1&proc=186259720124010000

Fonte: Facebook (Nota da antropóloga Edir Pina de Barros, que recebeu o texto por e-mail.)

Modelo de carta de entidades ambientais destinada a órgão governamental - Carta de Lábrea

A carta a seguir é documento resultante de reunião entre representantes de entidades de conservação ambiental, entre as quais se incluem reservas extrativistas, florestas, reservas de desenvolvimento sustentável e estação ecológica da Amazônia. A reunião ocorreu entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, na cidade de Lábrea (AM). O documento foi postado em nota do Facebook, no dia 15 de novembro de 2011, pelo antropólogo Henyo Trindade Barretto Filho. A foto acima também foi postada nessa nota, com as seguinte informação: Plenária do Encontro dos Conselheiros Extrativistas do Sul do Amazonas, Lábrea/AM, novembro de 2011.

CARTA DE LÁBREA: O CHAMADO DA FLORESTA DO SUL DO AMAZONAS E NORTE DE RONDÔNIA

À COMISSÃO INTERMINISTERIAL FORMADA PARA TRATAR DE QUESTÕES DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA AMAZÔNIA

Exmos. Senhores e Senhoras:

Somos 77 conselheiros e lideranças comunitárias, representantes de 11 Unidades de Conservação Federais e Estaduais, incluindo Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Estaduais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Estação Ecológica de seis municípios do sul do Estado do Amazonas e norte de Rondônia, organizados em 15 associações comunitárias, além de entidades de apoio. Nós nos reunimos entre os dias 09 e 11 de novembro de 2011, no Centro Pastoral Recoleto, município de Lábrea (AM), e por meio deste documento gostaríamos de apresentar o resultado de nossas discussões e reflexões sobre a gestão participativa que está sendo desenvolvida em nossas Unidades de Conservação.

Este Encontro dos Conselheiros Extrativistas do Sul do Amazonas e Norte de Rondônia surgiu de demandas das lideranças das Resex de Lábrea (Rio Ituxi e Médio Purus), que expressaram inquietudes sobre a forma como a gestão participativa está sendo realizada nessas unidades.

Ao mesmo tempo, no dia 6 de agosto de 2011, aconteceu um fato histórico para as RESEX, RDS e PAEs da Amazônia. Mais de 250 extrativistas, de todos os estados da região Amazônica, se reuniram na Vila Estância, na Resex Terra Grande – Pracuúba, Ilha do Marajó, no Pará, a convite do CNS (Conselho Nacional das Populações Extrativistas) para entregar às autoridades do primeiro escalão do Governo Dilma as demandas das populações tradicionais extrativistas.

Entre os compromissos assumidos pelos Ministros do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, constam os seguintes:

- Revisar o processo de gestão pública das Resex porque o modelo atual não está preparado para lidar com as demandas sociais para a política ambiental no Brasil; e

- Criar um Grupo de Trabalho formado pelo MMA, MDA e CNS com prazo de 60 dias para apresentar proposta de regulamentação da categoria Resex, aumentar o poder da comunidade no Conselho de Gestão, definir prioridades e uma estratégia de como vai ser feita essa mudança.

Neste Encontro dos Conselheiros Extrativistas do Sul do Amazonas e Norte de Rondônia, analisamos a história do movimento dos seringueiros e a origem da proposta das Reservas Extrativistas, discutimos os problemas atuais e a soluções que consideramos necessárias e planejamos o futuro que queremos para nossas comunidades.

As principais deliberações da nossa reunião são as seguintes:

O que é gestão participativa?

Para nós a gestão participativa deve ocorrer a partir das comunidades das unidades até a direção do órgão em Brasília passando pelas coordenações regionais. A gestão participativa ocorre quando os conselhos gestores participam da gestão da Unidade de Conservação, tomando decisões com a participação das comunidades. Significa uma ligação direta entre as comunidades e o órgão gestor. Significa também a participação dos conselheiros nas decisões relacionadas ao uso dos recursos naturais assim como planejamento, gestão e definição de seu orçamento anual e as formas de uso deste orçamento.

 Infelizmente, isso não está funcionando como deveria porque, na maioria das vezes, o ICMBio decide tudo, atropelando os conselhos, sem levar em consideração a vontade das comunidades.

Em nosso entendimento, a gestão participativa inclui a defesa e a busca de recursos para as comunidades. O órgão gestor (ICMBio) deve ajudá-las na solução de seus problemas e na busca de benefícios e projetos para as comunidades.

Papel dos conselheiros e do ICMBio

O papel dos conselheiros é fazer a gestão junto com as comunidades e o ICMBio, participando e deliberando sobre tudo que envolve a gestão das Unidades.

 Além disso, nosso papel é manter a presença contínua nas comunidades; participar das discussões e tomada de decisão do Plano Operacional Anual da Unidade fazendo reuniões para informar, discutir, decidir, acompanhar e denunciar toda ameaça à floresta e aos Povos da Floresta. Cremos também que nosso papel seja o de levar e trazer demandas para o bom funcionamento da Unidade.

O(A) bom(boa) conselheiro(a) é aquele(a) que dá bons exemplos para que os comunitários não façam coisas erradas, que é bem esclarecido(a) nas questões de tomada de decisão, bem participativo(a) nas reuniões do conselho e em seu setor de trabalho, cumprindo portanto com seu objetivo de porta voz do povo ribeirinho.

Em nosso entendimento, o ICMBio tem o papel de realizar a gestão em parceria com as comunidades, tem obrigação de viabilizar recursos para o funcionamento do conselho assim como para o desenvolvimento das comunidades de acordo com o artigo 34 do SNUC.

Entendemos também que o ICMBio deve orientar a respeito da legislação ambiental, direitos e deveres, substituindo a prática da punição indiscriminada.

Deve também aprender a planejar junto com as comunidades, realizando seu plano de trabalho junto com os conselheiros, de modo que as ações sejam executadas de forma participativa.

Tanto o ICMBio como os conselheiros comunitários têm o dever de criar condições que possibilitem aos comunitários das UCs trabalho e produtividade para geração de renda de acordo com as normas exigidas na Unidade de Conservação.

Problemas:

Encontramos em nossas UCs diversos problemas, que podem ser resumidos da seguinte maneira:

1 Em relação ao ICMBio:

 - Nas Flonas de Humaitá, Mapiá-Inauini, Balata Tufarí, nas Resex Ituxi e Cuniã, ocorrem conflitos com o ICMBio: abuso de autoridade, intimidação, desrespeito cultural das populações, pois o ICMBio só fiscaliza e não traz soluções.

- Diversos Planos de Manejo não saem do decreto, prestações de conta que não são feitas pela gestão das unidades aos conselhos. Os conselheiros não têm acesso aos arquivos do ICMBio.

 - Lentidão e burocratização que dificultam a resolução dos problemas dentro das unidades.

 - Não existe transparência no uso dos recursos da compensação do asfaltamento das estradas federais BR 319 e BR 317 assim como das hidrelétricas do Madeira.

 - Falta de gestores mais atuantes nas comunidades.

 - Troca constante de servidores que saem sem dar satisfação, atrasando a implementação das Unidades.

 - Despreparo dos servidores para lidar com as populações tradicionais.

- Em alguns casos, falta de servidores do ICMBio leva as associações ter que realizar o trabalho do órgão gestor.

2 Em relação a Recursos:

- Não há compromisso do ICMBio com o extrativismo.

- Falta de recursos para os conselheiros realizarem seus trabalhos na comunidade, que acabam tendo que assumir os custos de deslocamento para as reuniões dos conselhos e dos setores.

- Faltam recursos, esclarecimentos e capacitação para as atividades produtivas nas UCs.

Soluções propostas:

1 Em relação ao ICMBio:

 - Recursos para os conselheiros e a Secretaria Executiva trabalharem, dando condições para realizarem suas reuniões dentro das UCs.

 - Transparência sobre todos os recursos que entram no ICMBio para a implementação das Unidades, especialmente das compensações das hidrelétricas e das BR-319 e BR-317.

 - Participação dos conselheiros na tomada de decisão que envolvam a gestão das UCs.

 - Que o ICMBio possa qualificar os servidores nomeados a trabalhar em UCs, principalmente na Amazônia.

 - Aumentar número de servidores nessa região e o nível de capacitação para trabalhar com as populações tradicionais.

2 Em relação a Recursos

 - Queremos um fundo orçamentário das UCs, que possa contemplar/facilitar os trabalhos dos conselheiros e projetos de desenvolvimento nas comunidades (Fundo de Pequenos Apoios).

 - Construção participativa dos orçamentos anuais das UCs.

 - Participação dos conselhos na decisão sobre e aplicação dos recursos nas unidades.

 - Criação de um conselho permanente com representantes de cada UC junto à CR1 e CR2, tendo participação na tomada de decisão sobre tudo que envolve as Unidades da região.

 - Revisão da IN MMA/MDA que exige regularização fundiária para as Unidades receberem os benefícios do INCRA.

3 Em relação a Planos de Manejo:

 - Fazer os planos de manejo das Unidades, caso ele demore, realizar o plano de uso para as comunidades ficarem amparadas e poder trabalhar com tranquilidade.

- Sem os Planos de Manejos ninguém consegue nada, porque tudo esbarra nos Planos que não estão concluídos.

Entendemos que os problemas apresentados aqui somente serão equacionados com a revisão da regulamentação do SNUC, trabalho que está sendo realizado pela Comissão Interministerial. Solicitamos que os resultados desta Comissão sejam amplamente discutidos nos estados e esperamos que os compromissos assumidos pelas autoridades no Marajó sejam cumpridos com brevidade. Queremos continuar nosso trabalho de proteção da Amazônia com qualidade de vida para nossas comunidades.

Fonte: Facebook (15 nov. 2011)