No vídeo a seguir, com a duração de 40min22, pode-se assistir à parte final do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 5 de maio de 2011, decidiu, por unanimidade de votos, pela constitucionalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo.O vídeo traz a seguinte descrição do caso:
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. O julgamento foi interrompido após o relator do caso ministro Ayres Britto ter julgado procedentes as duas ações para dar ao artigo 1.723 do Código interpretação conforme a Constituição Federal (CF). Além disso, antes do voto o ministro, havia convertido também a ADPF 132 em ADI.
Os quatro vídeos iniciais desse julgamento estão nos links abaixo, em ordem sequencial do primeiro ao quarto vídeo:
http://youtu.be/s1FgMnppOwA
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Direitos que os homossexuais adquirem com a decisão do STF:
Íntegra do voto do ministro Ayres Britto:
Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio:
Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia:
Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski:
Notícias do Supremo Tribunal Federal sobre esse julgamento histórico:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp
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